Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

A exigência de que os interessados estejam devidamente cadastrados para participarem da licitação na modalidade tomada de preços não se aplica à licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

Em ordem crescente de limites para a contratação, o convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

No desenvolvimento de coleções, a aquisição é um processo administrativo que tem por objetivo assegurar a posse do material selecionado para uma biblioteca. Na administração pública, a aquisição por compra deve observar a legislação relativa à licitação. Com respeito a esse tema, julgue os itens seguintes.

É dispensável de licitação a aquisição de material bibliográfico destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere que um indivíduo tomou posse em cargo público no dia 15/10/2008. Nessa hipótese, teve até o dia 30/10/2008 para entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Configura fraude às hipóteses de dispensa de licitação o fracionamento ou desmembramento de obra, compra ou serviço cujo propósito seja o de enquadrar o valor dentro dos limites da dispensa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

O autor do projeto básico ou do projeto executivo não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço licitado. Excetua-se da proibição, no entanto, a situação em que a licitação ou contratação da obra ou serviço inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado