Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, ao regulamento do pregão eletrônico e aos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Melissa ocupe cargo de analista judiciário do TST, da área de apoio especializado, julgue os itens subseqüentes.

A passagem de Melissa do penúltimo para o último padrão de determinada classe configuraria progressão funcional e não, promoção.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

O pregão, modalidade de licitação que se baseia em um teto de preço, deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, o que permite maior transparência e agilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.

A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade estrita, ou da vinculação legal, determina que nada pode ser feito senão quando expressamente autorizado pela lei. Embora esse princípio se aplique à gestão pública, no âmbito da gestão privada o respeito à lei é exigido em termos mais amplos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Após recente aprovação de legislação no Distrito Federal estabelecendo normas mais rígidas de segurança contra incêndio, o TST iniciou tomada de preços para contratar a prestação de serviços correspondentes à adequação do edifício sede a essas normas. Após a apresentação das propostas, mas antes de sua apreciação, a referida legislação distrital foi revogada, motivo pelo qual a autoridade competente do TST determinou, de ofício, a imediata anulação do referido procedimento licitatório. Irresignada, uma licitante ofereceu pedido de reconsideração, argumentando que era ilícito invalidar o procedimento sem que os interessados tivessem chance de apreciar os motivos da invalidação e de se manifestar sobre eles. O pedido foi indeferido sob o argumento de que, como ainda não havia sido definida uma licitante vencedora, a licitação podia ser invalidada sem a abertura de contraditório.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O argumento que sustentou o indeferimento do pedido de reconsideração não tem base legal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração.

• C. Certo
• E. Errado