Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos podem ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais e de que o Brasil faça parte, e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

São exemplos clássicos de serviços públicos classificados como sociais: a Imprensa Nacional e o serviço de transporte do MCT.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

É de 120 dias o período máximo para vigorar a penalidade de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
• B. Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
• C. O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.
• D. A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.
• E.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão.

  Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

São exemplos de serviços públicos classificados como impróprios: transporte, energia e telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

No que tange ao destinatário do serviço público, a telefonia pode ser classificada como serviço público uti universi ou coletivo.

• C. Certo
• E. Errado