Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos processos de licitação de obras públicas, Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  O processo de licitação dispensa a apresentação de projeto básico, sempre que for na modalidade pregão.

• B.

  A contratação sob regime de empreitada por preço global dispensa a apresentação de orçamento detalhado em licitação.

• C.

  A contratação direta de obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 15.000,00 dispensa a apresentação de projeto básico da obra e a realização de licitação.

• D.

  O projeto executivo da obra deve necessariamente estar disponível quando o edital de licitação for publicado.

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que

• A.

  revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.

• B.

  exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.

• C.

  realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.

• D.

  nega publicidade a atos oficiais.

• E.

  celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A empregadora de Adriano é entidade integrante da administração federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

É causa de inexigibilidade de licitação a contratação de empresa de propaganda e marketing, já que inexiste a possibilidade de aferição objetiva do melhor trabalho a ser escolhido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• C. Certo
• E. Errado