Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem que se pretende desapropriar, assim como a prática dos atos executórios necessários à transferência da propriedade, cabe aos delegatários do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

• A.

  Dois cargos de professor em escolas públicas e médico do serviço público federal.

• B.

  Advogado da União e advogado da empresa pública.

• C.

  Médico militar e médico de secretaria de saúde do estado, quando ingressou nos cargos antes da promulgação da CF.

• D.

  Militar da reserva remunerada e agente de segurança judiciário que ingressou no serviço público em maio de 2000.

• E.

  Três cargos públicos de magistério, sem incompatibilidade de horários.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É proibida a acumulação de percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, exceto nos casos em que os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

O sistema de registro de preço será adotado, preferencialmente, quando, devido à natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

• B.

  Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

• C.

  A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

• D.

  Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

• E.

  Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências   inarredáveis do próprio sistema  administrativo-constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A modalidade de licitação por concorrência pública é sempre obrigatória para a compra de materiais.

• C. Certo
• E. Errado