Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.

A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• A.

  Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• B.

  Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

• D.

  Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• E.

  Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Violará o princípio da tempestividade um analista em gestão cultural da prefeitura de Vitória que solicitar um período de quinze dias para adotar os procedimentos legais e administrativos relativos à realização de um evento cultural na cidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da administração, está obrigado a inicialmente interpor recurso administrativo para, só depois, decidido este, poder ajuizar uma ação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Caso a prática de ato administrativo lícito ocasione prejuízo a particular, este terá direito de ser indenizado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado