Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, sempre que o juiz verificar que se acham presentes os requisitos da medida liminar em mandado de segurança, deverá deferi-la. Contudo, não poderá estabelecer caução, ainda que sob a justificativa de evitar danos irreversíveis ao erário, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A investidura dos membros permanentes de licitação não excederá a 1 ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

O princípio da publicidade obriga que todas as ações da administração pública direta sejam publicadas em diários oficiais e em jornais de grande circulação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Um servidor público federal que venha a se tornar inválido, em decorrência de acidente em serviço, deve ser aposentado por invalidez permanente e receber proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes públicos, estabelece uma série de requisitos essenciais para a sua validade, além de demarcar as modalidades de licitação admitidas na norma. Considerando essa lei, assinale a opção correta.

• A.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são as modalidades de licitação previstas na referida lei.

• B.

  O julgamento da concorrência dispensa comissão composta por três membros.

• C.

  Somente os princípios da impessoalidade e da publicidade devem ser observados em uma licitação.

• D.

  O edital deve conter apenas o objeto da licitação.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Embora houvesse previsão legal, um ministério demorou três anos para efetuar a promoção dos membros de uma categoria de fiscais federais a diversos níveis da carreira e a fez sem o pagamento dos atrasados. Entendendo ser líquido e certo o seu direito, um grupo de trinta servidores constituiu advogado para impetrar mandado de segurança com pedido de liminar contra a omissão do secretário de recursos humanos da pasta, visando obrigá-lo a efetuar imediatamente o pagamento das parcelas em atraso. Nessa situação, o juiz não precisará ouvir a autoridade apontada como coatora antes de apreciar o pedido de medida liminar, pois não se trata de mandado de segurança coletivo; quanto à medida liminar requestada, deverá ser indeferida, pois existe legislação específica que proíbe sua concessão para o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União o controle externo da administração pública direta e indireta no âmbito federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente pode anular a licitação se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

O clientelismo e o nepotismo constituem, ao mesmo tempo, violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

• C. Certo
• E. Errado