Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto.

A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.

• B.

  Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exigese que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.

• C.

  Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.

• D.

  Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O município, no caso concreto, não é obrigado a responder legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é servidor público, o que descaracteriza a prescrição constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

• A. exercício regular de direito.
• B. exercício do poder hierárquico.
• C. abuso de forma.
• D. impropriedade de procedimento.
• E. desvio de poder.

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado