Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Na licitação deserta, ou seja, quando não comparecem interessados no objeto do certame, será permitida a dispensa de licitação, desde que a realização de novo certame seja prejudicial à administração e que sejam mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do edital.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

• B.

  Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

• C.

  Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

• D.

  A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Nos casos de calamidade pública ou situação de emergência, será permitida a contratação de pessoas em regime temporário, de acordo com decreto federal específico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.

Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.

• A.

  Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.

• B.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.

• C.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

• D.

  Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

• C. Certo
• E. Errado