Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na medida em que a lei lhe atribui competência regulamentar no tocante ao comércio de produtos agropecuários, acerca dessa matéria a DIAGRO pode, mediante normas editadas pelo seu conselho diretor, tipificar condutas dos administrados como infrações administrativas puníveis com pena de multa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que, na parte oeste do Amapá, se localize a terra indígena Waiãpi. Nessa situação, o território que compõe essa terra indígena é de propriedade comum das comunidades indígenas que a ocupam e, portanto, a exploração dos recursos minerais do seu subsolo exige prévia aprovação dessas comunidades.

• C. Certo
• E. Errado

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

• C.

  A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.