Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.

• C.

  incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo.

• D.

  incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Qualquer assessor ou superintendente da Agência Nacional de Águas pode requerer, no prazo estabelecido, a impugnação de edital de licitação realizada por outro órgão da administração pública, em razão de irregularidade na aplicação da Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

• C. Certo
• E. Errado

A União publicou edital com vistas à abertura de processo licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao processo de licitação de serviços públicos.

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, como condição para a adjudicação do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. leilão.
• D. compra direta combinada com tomada de preços.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública direta ou centralizada é composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presentes em todos os níveis da administração, exceto no nível municipal, em que não há Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A delegação é forma de transferência de competência.

• C. Certo
• E. Errado