Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

• A. negar fé a documento público.
• B. opor resistência injustificada a processo administrativo.
• C. reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
• D. coagir subordinado a filiar-se a partido político.
• E. utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens. Para a concessão de auxílio a município atingido por calamidade pública reconhecida pelo governo federal, os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, poderão dispensar a consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue os itens seguintes. Compõem a administração indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

• A. desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.
• B. ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade.
• C. ser exonerado de ofício.
• D. ser revertido por invalidez.
• E. ser posto em disponibilidade.

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens. Caso uma entidade municipal paraense deseje realizar convênio com órgão do mesmo estado, ela deve propor plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso.

• C. Certo
• E. Errado

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. A administração pública deveria definir como obrigatório o seguro garantia, por se tratar de obra de grande vulto e alta complexidade.
• B. A administração pública pode adotar qualquer modalidade de garantia contratual existente no mercado.
• C. Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia contratual previstas em lei.
• D. O percentual de dez por cento sobre o valor da proposta foi abusivo.
• E. A caução em dinheiro não tem previsão legal.

A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue os itens seguintes. A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

• A. transferência.
• B. substituição.
• C. redistribuição.
• D. remoção.
• E. reintegração.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens. Se a obra de reforma de uma escola pública for orçada inicialmente em R$ 150.000, o contrato poderá ser aditado, por acréscimo de serviços já existentes contratualmente em até R$ 90.000, desde que não haja fato anterior que repercuta no seu equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado