Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A contratação pelo sistema de registro de preços será facultativa para a administração, mas a empresa registrada terá assegurado o direito de preferência, se mantidas as condições da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços de utilidade pública são aqueles considerados como essenciais para a sociedade, e portanto somente a administração pública pode prestá-los sem a delegação de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

• C.

  errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

• D.

  errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é

• A.

  correta, de acordo com a lei em vigor.

• B.

  errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo.

• C.

  errada, pois o prazo é de um mês.

• D.

  errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União.

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Autarquia é ente administrativo que executa serviços públicos típicos e não pode desenvolver atividades industriais econômicas, ainda que de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é

• A.

  correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

• B.

  errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.

• C.

  errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.

• D.

  errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para a habilitação nas licitações, deve ser exigido dos interessados o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, dos dois últimos exercícios sociais.

• C. Certo
• E. Errado