Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo.

• B.

  Arnaldo deve ser exonerado de ofício.

• C.

  A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo.

• D.

  A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A supervisão ministerial se aplica a todas as entidades de que a União participa, inclusive na condição de acionista minoritário, enquanto o controle se circunscreve aos agentes públicos diretamente subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.

• C.

  errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.

• D.

  errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A regularidade fiscal, para fins de licitação, não abrange o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

• A.

  O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

• B.

  Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

• C.

  O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

• D.

  Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

• C. Certo
• E. Errado