Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

• A.

  A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• B.

  Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

• C.

  Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para a publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviço por permissão é o procedimento pelo qual a autoridade permitente faculta a título precário a uma pessoa física ou jurídica a execução de um serviço de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinada entidade da administração pública estadual deflagre procedimento administrativo licitatório, na modalidade de concorrência, do tipo melhor técnica e preço, com vistas a adquirir bens e serviços de informática. Nesse caso, o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 45 dias antes da data fixada para a apresentação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. São modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado