Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Procedimento de divulgação é o conjunto de todos os atos cuja finalidade é divulgar, de forma ampla e irrestrita, o processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

João teve seu ato de provimento publicado em 4/1/2006. Nessa situação, João deveria tomar posse em 27/1/2006 e entrar em exercício em 24/2/2006.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Julgamento é o ato da comissão de licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, podem ser aplicados em cadernetas de poupança de qualquer instituição financeira que faça parte do Sistema Financeiro Nacional, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas auferidas nas aplicações financeiras devem ser aplicadas única e exclusivamente no objeto de finalidade do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a concepção absolutista, a responsabilidade civil do Estado tinha base em relação paritária entre as pessoas e o Estado, o que permitia a responsabilização do Estado pela doutrina do risco integral.

• B.

  A fase da responsabilidade objetiva do Estado teve por base as doutrinas civilistas surgidas na França, com forte influência na conceituação dos atos da administração em atos de império e atos de gestão.

• C.

  A fase da publicização da culpa administrativa foi uma fase que antecedeu a doutrina da irresponsabilidade administrativa do Estado.

• D.

  A atual fase da responsabilidade objetiva do Estado foi materializada como nova concepção com o julgamento do caso Blanco em 1873, na França, quando somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

José teve seu exercício transferido em 27/1/2006 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, sem se encontrar em licença ou afastamento. Nessa situação, José deveria retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o dia 14/3/2006.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Homologação é o ato privativo da autoridade instauradora que confirma a proposta indicada pela comissão de licitação como a vencedora do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

As parcelas referentes a convênios poderão ser retidas pelo órgão contratante quando for constatado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou quando ocorrer atrasos não-justificados no cumprimento de etapas programadas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.

• A.

  falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado

• B. identidade do juiz com o agente público
• C. ofensa à coisa julgada
• D. independência da magistratura