Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta.

• A. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• B. A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.
• C. Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.
• D. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

O parâmetro da moralidade é a legalidade. Assim, se o que estiver em questão for uma conduta compatível com a lei, mas imoral, não há que se falar em nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos e do regulamento de contratações da ANATEL, julgue o próximo item.

O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A impessoalidade é uma emanação da isonomia, que orienta a exigência da vinculação à lei e ao ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A investidura do cargo público ocorre com o provimento.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

• A.

  A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• B.

  Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

• C.

  Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A ausência de publicidade é proibida em qualquer tipo de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No julgamento das propostas, a legislação estabelece critérios que assegurem a igualdade entre os licitantes e a preservação do interesse público. Nesse sentido, assinale a opção correta.

• A.

  Nos fornecimentos às Forças Armadas, o edital pode omitir fatores relevantes ao julgamento das propostas.

• B.

  Não se admitirá proposta cujos preços global ou unitário sejam simbólicos ou irrisórios.

• C.

  Propostas com preços incompatíveis com os salários de mercado só serão aceitas se não tiver havido fixação de limites mínimos no ato convocatório.

• D.

  Ofertas com preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes serão aceitas mediante concordância dos demais participantes.