Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

• C. Certo
• E. Errado

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C. exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo público comissionado não são sujeitos a estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que informam a administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da realização da prova de capacitação física em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação.
• B. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
• C. A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
• D. A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos estáveis somente podem ser demitidos mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

• A. Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.
• B. A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.
• C. Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.
• D. A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O concurso público de provas e títulos é uma modalidade de licitação, tal como a concorrência pública e a tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.

• A. Os poderes administrativos são característicos do Poder Executivo, embora possam também estar presentes na rotina dos demais poderes.
• B. O poder hierárquico se reflete na existência de graus ou escalões na esfera interna da administração.
• C. O poder regulamentar é aquele exercido pelos parlamentares no detalhamento das leis.
• D. O poder de polícia está ligado ao controle estatal das atividades e dos interesses dos administrados.

Assinale a opção correta.

• A. Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.
• C. Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.
• D. São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.

• C. Certo
• E. Errado