Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta.

• A. Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.
• B. A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.
• C. dministrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.
• D. Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

• A.

  os atos administrativos são auto-executórios.

• B.

  é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

• C.

  a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

• D.

  a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

• A.

  indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.

• B.

  direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

• C.

  indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.

• D.

  direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  leilão.

• D.

  compra direta combinada com tomada de preços.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

• A.

  verdadeira.

• B.

  falsa, pois os deputados são agentes públicos.

• C.

  falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

• D.

  falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

• C. Certo
• E. Errado