Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.

• B.

  É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.

• C.

  O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.

• D.

  O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.

A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

• A. O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.
• C. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.
• D. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

A descentralização da execução mediante convênio ou portaria somente se efetivará para entes que disponham de condições para a consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

Para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, os avisos que contenham os resumos dos editais devem ser publicados com antecedência de, no mínimo, 15 dias do recebimento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.
• B. Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
• C. A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
• D. A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação.

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

É exigida comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previsto, estejam devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

• A. O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
• B. Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.
• C. O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
• D. Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

Obras ou serviços de mesma natureza que ocorram no mesmo local e possam ser realizados conjunta e concomitantemente não podem ser parceladas para se aplicar a modalidade convite quando o somatório de seus valores caracterizar tomada de preço, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado