Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

O balancete do último exercício social que comprove a boa situação financeira da empresa é um dos documentos exigidos para a qualificação econômico-financeira dos interessados, na fase de habilitação da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

• A.

  poder disciplinar.

• B.

  poder hierárquico.

• C.

  poder de polícia.

• D.

  poder regulamentar.

Acerca de regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

• B.

  O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

• C.

  Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

• D.

  O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.

Em razão de fortes chuvas, o prédio do almoxarifado do hospital público de um município paulista foi totalmente destruído, e grande parte dos medicamentos ficou imprestável para uso. A prefeitura municipal terá de tomar várias providências para não deixar a população desse município desamparada, tendo em vista ser esse o único hospital da região.

Acerca dessa situação hipotética e das regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Contratos firmados por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, somente podem ser prorrogados uma vez.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, é obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

A União e os estados podem legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis tão-somente à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

• A.

  exercício de poder disciplinar.

• B.

  exercício de poder de polícia.

• C.

  exercício de poder hierárquico.

• D.

  abuso de poder.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

Na modalidade convite, a inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número mínimo constitui causa de invalidação do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado