Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

• A. As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.
• B. Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
• C. O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.
• D. A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.
• E. A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens. A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

• A. O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.
• B. O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.
• C. A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.
• D. O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.
• E. É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

• A. a exoneração de ofício.
• B. a destituição do cargo em comissão.
• C. a demissão.
• D. a suspensão.
• E. o desligamento.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

• C. Certo
• E. Errado