Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993. Obras e serviços somente poderão ser licitados se dispuserem de projeto básico aprovado por autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

• A. tolerância.
• B. discrição e respeito.
• C. conduta adequada.
• D. apresentação.
• E. comunicabilidade.

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

• A. É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.
• B. Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• C. Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.
• D. No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.
• E. As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes. É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes. As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado