Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo é um ramo do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A desconcentração pressupõe a transferência da atribuição do desempenho de certas atividades a pessoas jurídicas diversas daquela que originariamente tem ou teria titulação sobre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Servidor público, sem qualquer impedimento, empossado no dia 15 de janeiro de 2005, poderá entrar em exercício no dia 3 de março de 2005.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.

• A.

  O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta.

• B.

  A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.

• C.

  A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.

• D.

  A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta.

• E.

  O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.