Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um edital de licitação foi lançado para o arrendamento de um terminal portuário de contêineres com 200.000 m2 de área e dois berços de atracação com 520 m de extensão. O prazo de arrendamento do terminal é de 25 anos, quando o terminal deverá ser devolvido ao poder público, com todos os investimentos realizados pelo arrendatário. A empresa que vencer a licitação deverá fazer investimentos na superestrutura do terminal (equipamentos para movimentação de contêineres no cais e na área de pátio, portões de acesso etc.), além de pagar ao proprietário da área arrendada determinado valor por TEU (twenty equivalent united, unidade internacional para contêineres de 20 pés) movimentado no cais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No caso de a aquisição dos equipamentos destinados à movimentação de contêineres ser financiada por um banco, a taxa de desconto empregada nos cálculos de análise de viabilidade deve, obrigatoriamente, corresponder à taxa de juros do empréstimo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

        O diretor-geral do hospital de um município foi comunicado por um de seus subordinados que teria acabado o estoque de anestésico utilizado nas intervenções cirúrgicas, sem contudo haver contrato em andamento para suprir a falta desse medicamento. Esse hospital é uma entidade da administração indireta, criado sob a forma de fundação pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomias administrativa e financeira. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Em razão da emergência, o hospital poderá dispensar a licitação e comprar os anestésicos sem processo licitatório, por prazo máximo de até 180 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tãosomente, doutrinária.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

• B.

  Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderandose os antecedentes funcionais.

• C.

  Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

• D.

  Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

• E.

  Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública, no exercício do poder de polícia, pode agir em caráter tanto preventivo quanto repressivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Para compras e outros serviços de valor inferior a R$ 15.000,00, é dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Todos os poderes da administração pública são exercidos em caráter discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista pessoal para entrada na sala de audiência, não foram devidamente equilibrados os valores em conflito no caso concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado