Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

Contratos com prazo de vigência indeterminados podem ser autorizados para os casos de prestação de serviços realizados de forma contínua.

• C. Certo
• E. Errado

Situação I

Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação II

Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.

Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.

• C. Certo
• E. Errado

Situação I

Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação II

Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.

Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Para, pelo menos, parte da doutrina especializada, não obstante o dever de legalidade da administração pública, esta pode, em casos excepcionais e observadas certas condições, deixar de declarar a invalidade de um ato administrativo, quando constatar e justificar cabalmente que a anulação causará mais mal que a manutenção do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Devido à presunção de validade dos atos da administração pública e à formalidade a eles inerente, os contratos administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis não precisam ser lavrados em serviço notarial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.

• B.

  Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.

• C.

  O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.

• D.

  Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.

• E.

  Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que uma servidora tenha sido demitida do seu cargo em comissão em face da sua convicção religiosa. Nessa situação, não se aplica a teoria dos motivos determinantes, já que o motivo existe, embora não seja aceitável.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A atuação da administração pública deve ser entendida como atuação do Poder Executivo; assim, quando os Poderes Legislativo e Judiciário necessitam, por exemplo, adquirir computadores e cadeiras, os atos para a realização da licitação não são considerados atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A convalidação dos atos administrativos, nos casos de vícios sanáveis e que não acarretem prejuízos ao interesse público e a terceiros, embora seja possível, não pode gerar efeitos retroativos, de forma a alcançar o ato até então ilegal, confirmando-lhe os seus naturais efeitos.

• C. Certo
• E. Errado