Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A figura do ato administrativo existente no direito administrativo é espécie do gênero ato jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Em face dos atos vinculados, o administrador público pode deixar de aplicar a regra jurídica do caso concreto, por entendê-la inconstitucional, resolvendo o problema com base em princípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Serviços de natureza predominantemente intelectual estão sujeitos, de acordo com a classificação dos tipos de licitação, à melhor técnica ou à técnica e preço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade de atuação do agente responsável por sua realização, classificam-se como nulos ou anuláveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Todo ato administrativo possui o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, ou seja, deve presumir-se harmônico com o direito e verdadeiro até prova em contrário, podendo esta ser apresentada pelo interessado tanto em juízo quanto na via administrativa, desde que observadas certas condições.

• C. Certo
• E. Errado

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Sujeito do ato administrativo é o indivíduo que, agindo em nome do Estado, detém competência para a prática de tal ato; esse sujeito precisa ter não somente capacidade civil para a prática de atos jurídicos em geral mas também competência para realizar o ato administrativo em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.

O Estado é composto pelo povo, pelo território e pelo governo soberano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor federal utilizou-se de suprimento de fundos para pagar a terceira etapa de uma obra porque o prazo contratual já estava vencido.

Nessa situação, a conduta do servidor está correta.

• C. Certo
• E. Errado

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

• C. Certo
• E. Errado