Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Roberto ocupa, há exatamente um ano, cargo público de professor em uma fundação pública federal, julgue os seguintes itens.

Para ter direito a acumular seu atual cargo com um cargo de natureza técnica, Roberto precisa ser previamente aprovado no estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A reforma de um edifício, por ser uma obra de engenharia, somente pode ser objeto de licitação realizada na modalidade concorrência pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bárbara será nomeada amanhã para um cargo de provimento efetivo na ANATEL. Nessa situação, Bárbara terá o dever de entrar em exercício na data em que tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A modalidade licitatória tomada de preços é compatível com o tipo licitatório melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Há quinze dias, ocorreu o parto do primeiro filho de Regina. Há três dias, Regina foi nomeada para cargo de provimento efetivo na ANATEL. Nessa situação, caso Regina venha a tomar posse e entrar em exercício, ela não terá direito a licença à gestante, pois, como seu filho nasceu antes de sua nomeação, ela já não era mais gestante na data de seu ingresso no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Será suspenso o servidor que não entrar em exercício no prazo legal, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União pretende realizar concorrência pública para alienar um imóvel que havia servido como sede de um órgão federal que foi extinto. Nessa situação, a licitação deverá ser do tipo “maior lance ou oferta”.

• C. Certo
• E. Errado