Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.

O risco administrativo permite a contraprova de excludente de responsabilidade nas hipóteses em que o dano for causado por eventos da natureza, pelo homem ou por culpa exclusiva da vítima, distinguindo-se do risco integral pelo fato de este não contemplar a possibilidade da referida excludente de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a despesa não se subordina ao processo normal de aplicação, o empenho deverá ser realizado quando o servidor prestar contas do adiantamento recebido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos procedimentos do processamento e julgamento de uma licitação, julgue os seguintes itens.

A abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação dos concorrentes será efetuada após a abertura dos envelopes que contêm as propostas dos concorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O ato que determinou a edificação compulsória constitui exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado