Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

A administração pode revogar o ato ineficiente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

Para ter direito receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou na quebra da escultura.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

O ato ilegal anulado gera direito a indenização.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação vigente, a sociedade de economia mista em questão terá a forma de sociedade por ações, cujo controle acionário pertencerá ao poder público. Tal sociedade integrará a administração indireta do estado-membro, sendo que sua existência legal somente começará com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

Se a União vier a ser condenada a reparar os prejuízos do proprietário da escultura, o TRT da 10.a Região poderá descontar da remuneração de Carlos o valor pago a título de indenização, independentemente de seu consentimento expresso, desde que o desconto seja feito em parcelas inferiores a 20% da remuneração mensal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

       Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo absolutamente improvável em um processo.

• C. Certo
• E. Errado