Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública pode organizar-se sob a forma de sociedade civil ou sociedade comercial, sendo que, na formação de seu capital, pode haver recursos oriundos da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.

É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitações públicas, julgue o item abaixo. Não ofende o princípio da igualdade ou da ampla competitividade a cláusula editalícia que exija, em licitação destinada à contratação de serviço, para fins de qualificação técnica, comprovada experiência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes à licitação. A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor constitui parte integrante do edital, sendo apresentada como anexo deste.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes à licitação. A alienação e a concessão incluem-se entre os objetos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Os agentes de polícia federal têm direito a férias anuais de 60 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um cidadão que atuou como mesário nas últimas eleições municipais. Nessa situação, enquanto exercia a função de mesário, perante o direito administrativo Maurício era um agente público, mas não era um servidor público.

• C. Certo
• E. Errado