Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

É permitido a qualquer licitante, gratuitamente, o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório bem como cópias autenticadas desses documentos.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

É vedada, em qualquer situação, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A administração direta do Estado é composta por órgãos que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA, mediante contrato de locação celebrado com um particular, alugou um prédio no centro de Belém – PA para servir-lhe como sede. Nessa situação, o contrato de locação deve ser considerado um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bernardo foi contratado por uma sociedade de economia mista, sendo que, no seu contrato de trabalho, existe uma cláusula em que Bernardo abre mão do direito a férias nos dois primeiros anos do contrato. Nessa situação, a referida cláusula é inválida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado