Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seus cargos de acordo com o que determinam os estatutos e a legislação específica, estejam sujeitos à ação popular, à ação de improbidade administrativa e à ação penal por crimes praticados contra a administração pública, havendo, entretanto, impossibilidade jurídica no que concerne à submissão em sede de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

As fundações públicas, bem como as sociedades de economia mista, fazem parte da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão de atingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir o tratamento isonômico entre os contendores.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez concedido o prêmio, exaure-se o direito do participante premiado, não podendo o mesmo executar diretamente o projeto objeto do trabalho vencedor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

A CAE paralisou, por um dia, o serviço de fornecimento de água, em virtude da ocorrência de greve de seus funcionários.

Nessa situação, o contrato de concessão pode ser rescindido unilateralmente pelo município de Bauru.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa de reforma for contratada para pintar os gabinetes da Secretaria de Cultura de um estado da Federação e atrasar seis meses, injustificadamente, o início do serviço, esse fato, por si só, constituirá motivo para rescisão do contrato firmado entre essa empresa e a secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Se uma fundação pública federal estabelecer contrato de locação com um particular, com o objetivo de alugar um imóvel para servir-lhe como sede, esse contrato deve ser qualificado como contrato administrativo, pois uma de suas partes é uma pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Após sagrar-se vencedora em processo licitatório para execução de serviço público, a empresa Precisão S.A. resolveu subcontratar parte do objeto do contrato. O edital é silente quanto à hipótese de subcontratação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A sublocação deverá ser admitida, uma vez que a ausência de vedação expressa em contrato administrativo acarreta sua permissão implícita.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, reconhecível por meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização da licitação.

• C. Certo
• E. Errado