Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público notou que um ato por ele praticado no mês anterior não tinha cumprido todos os requisitos definidos em lei. Nessa situação, o princípio da autotutela determina que ele revogue o ato, revogação esta que terá efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Jairo é servidor público ocupante de cargo de técnico no INPE, julgue os itens a seguir.

No caso do falecimento de uma irmã, Jairo teria direito a ausentar-se do serviço por oito dias.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA, mediante contrato de compra e venda, adquiriu um imóvel para servir-lhe como sede. Por tratar-se de imóvel cuja localização era especialmente relevante para que a APA pudesse realizar com eficiência suas atividades precípuas, a autoridade administrativa competente considerou dispensável licitar a compra. Nessa situação, a referida autoridade agiu em conformidade com a lei, pois se trata efetivamente de hipótese de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

É facultado às unidades administrativas utilizarem-se, nos processos licitatórios, do registro cadastral de licitantes pertencente a outros órgãos ou entidades.

• C. Certo
• E. Errado

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

confidencialidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação que estabelece normas e procedimentos, visando garantir a lisura e igualdade de condições de competição em tais licitações e contratos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Para a habilitação de interessados nas licitações, serão exigidas somente as documentações relativas à habilitação jurídica e à qualificação técnica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da autotutela permite que a administração anule, de ofício, atos administrativos eivados de ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.

Considere que, na data em que foi nomeada para o referido cargo, Daniela residia em Florianópolis – SC, onde atuava como empresária. Nessa situação, seria vedado ao INPE conceder-lhe ajuda de custo referente à mudança de Florianópolis para São José dos Campos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a realização de doação, mesmo que se trate de doação com encargo.

• C. Certo
• E. Errado