Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

A desistência da desapropriação pode ocorrer mesmo após a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, por meio da revogação do ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei alude a duas modalidades de empreitada: por preço unitário e por preço global.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Segundo o texto constitucional, a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência. Considerando-se um servidor público em estágio probatório, durante o qual também se verifica se a pessoa habilitada no certame preenche os requisitos legais exigidos, é correto afirmar que esse servidor deverá, obrigatoriamente, observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da autotutela, André pode anular o referido ato de seu predecessor, sendo que esta anulação terá efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, considerando que Sara era servidora do INPE havia dois anos, ocupando cargo de provimento efetivo, e pediu exoneração em 20/6/2004.

Quando da sua exoneração, Sara teve direito a receber gratificação natalina correspondente a metade da remuneração do mês de junho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, as licitações poderão ser efetuadas fora do local em que se situe a repartição interessada, desde que seja demonstrado o interesse público devidamente justificado.

• C. Certo
• E. Errado

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

vinculação ao instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

Considere que um professor de noções de direito tenha afirmado a seus alunos que as licitações relativas a obras de engenharia, independentemente de seu valor, devem ocorrer na modalidade concorrência pública e ser de tipo técnica e preço. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

• C. Certo
• E. Errado