Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.

A União pode contratar a FCM, sem licitação, para realizar atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública do Distrito Federal (DF) lançou edital de concurso a fim de selecionar projeto arquitetônico para a sua nova sede, no qual restringiu a participação na licitação a profissionais residentes e a empresas sediadas no DF. Nessa situação, a referida restrição é ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O valor do vencimento dos servidores é fixado em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Durante o estágio probatório, o servidor não pode obter licença para o trato de assuntos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto é um servidor federal que foi requisitado para o exercício de função comissionada em uma autarquia estadual do Pará.

Nessa situação, é vedada a cessão de Roberto à autarquia estadual, pois a legislação administrativa somente permite a cessão de servidores federais a órgãos ou entidades federais.

• C. Certo
• E. Errado