Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

A CAE é uma entidade que, por ter personalidade jurídica de direito privado, não pode ser considerada integrante da administração indireta do estado de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens.

Adriano responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos que suas condutas em serviço causem, eventualmente, a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.

Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se a referida denegação do recurso fosse impugnada judicialmente, ela perderia o seu caráter de auto-executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

A SEM somente poderá contratar empregados regularmente selecionados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.

Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado