Questões de Direito Administrativo da Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por motivo de conveniência ou oportunidade, cancelar o concurso apenas para o cargo de procurador municipal, devolvendo os valores referentes às inscrições dos candidatos que já tivessem realizado a inscrição. Em relação ao caso descrito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pode anular o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) A administração pode revogar o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal para os candidatos que já haviam realizado a inscrição, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.

( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal, enquanto durar o período de inscrições, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, F
• D. V, F, V, F

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III e IV, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

• A. 3, 2, 1, 4
• B. 1, 3, 4, 2
• C. 4, 1, 2, 3
• D. 2, 4, 3, 1

O último ato do sistema licitatório é denominado:

• A. Contratação.
• B. Homologação.
• C. Julgamento.
• D. Adjudicação.

NÃO é bem público de uso comum do povo:

• A. Os rios.
• B. As sedes dos Municípios.
• C. As ruas.
• D. As praças.

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

• A. ato discricionário.
• B. ato anulável.
• C. abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.
• D. abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

Este princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos administrativos não devem ser atribuídos ao agente público que o está praticando, mas, sim, à Administração Pública; ambas atuam na efetivação precisa do interesse público. Tratase do princípio da

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Legalidade.
• D. Impessoalidade.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A. Reserva legal, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
• B. Reserva legal, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.
• C. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
• D. Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante

• A. Imputação.
• B. Representação.
• C. Mandato.
• D. Delegação.

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.
• B. A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
• C. As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• D. O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.