Questões de Direito Administrativo da CONATEC

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que contraria o texto da Lei de Licitações.

• A.

  A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• B.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

• C.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

• D.

  A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que se encontra em desacordo com a Lei de Licitações, no tocante às compras realizadas pela Administração Pública.

• A.

  Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• B.

  Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação da marca.

• C.

  Nas compras deverá ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

• D.

  Nas compras deverão ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que indica corretamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações.

• A. Concorrência, tomada de preços e convite
• B.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e sorteio.

• C. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso.
• D.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Aponte a definição correta, dentre as relacionadas abaixo, segundo a Lei de Licitações.

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, observada a necessária qualificação.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de sete pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados, observada a necessária qualificação, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Acerca dos contratos administrativos, escolha, dentre as alternativas a seguir, aquela que contraria as disposições da Lei de Licitações.

• A.

  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera "ex nunc", impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, sem desconstituir os já produzidos.

• D.

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.

• A.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.

• B.

  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.

• C.

  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

• D.

  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações.

• A.

  É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• B.

  Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

• C.

  As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese.

• D.

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações.

• A.

  Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.

• B.

  No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.

• C.

  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.

• D.

  As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitações.

• A.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• C.

  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• D.

  Nas compras de bens móveis de pequeno valor, perecíveis ou não, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Aponte a assertiva correta, segundo a conceituação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• A.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em ato administrativo.

• B.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias provisórias estabelecidas em lei.

• C.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias pessoais estabelecidas em lei.