Questões de Direito Administrativo da CONSULT

Quanto às férias dos servidores do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A.

  As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.

• C.

  Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.

• D.

  Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.

• E.

  Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.

A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre:

• A.

  aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

• B.

  aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

• C.

  aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

• A.

  Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.

• B.

  Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.

• D.

  Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.

• E.

  Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

Quanto aos atos administrativos, podemos dizer que:

• A.

  Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

• B.

  Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

• C.

  Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

• E.

  Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.

Quanto à vinculação do ato administrativo:

• A.

  Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.

• B.

  Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

• C.

  O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.

• D.

  O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.

• E.

  Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

• A.

  A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

• B.

  A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

• C.

  A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

• D.

  A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

• E.

  A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.

• B.

  O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.

• C.

  O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.

• D.

  O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc

• E.

  Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

Assinale a alternativa correta quanto à verificação de impedimento entre servidores da justiça.

• A.

  Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.

• B.

  É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.

• C.

  Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.

• D.

  Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.

• E.

  Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No período de férias forenses, haverá paralisação de todas as atividades jurisdicionais, supendendo-se todos os feitos.

• B.

  Os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição serão suspensos durante as férias forenses, não havendo prosseguimento das referidas ações.

• C.

  A cada dois meses, deverá o Presidente do Tribunal expedir ofício aos seus subordinados, determinando a escala de plantão dos juízes durante as férias forenses.

• D.

  Os pedidos de prisão preventiva e de habeas corpus ficarão suspensos durante as férias forenses, tendo prioridade de análise quando do retorno do expediente

• E.

  As férias forenses dos magistrados de primeiro grau serão gozadas no mesmo período indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.

João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração. Neste caso, João poderá:

• A.

  impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

• B.

  ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

• C.

  aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

• D.

  exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

• E.

  ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.