Questões de Direito Administrativo da COPEVE/ UFAL

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,

I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.

II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.

III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

De acordo com a legislação em vigor, o servidor público pode ser punido administrativamente:

I. pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal;

II. por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública;

III. somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça sua responsabilidade civil.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dadas as afirmativas sobre as modalidades e procedimentos do processo de licitação,

I. Na modalidade pregão presencial, após abertura dos envelopes e verificação de conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, vence a licitação aquele que apresentar melhor proposta.

II. Na modalidade convite, aqueles que não foram convidados podem participar, desde que estejam cadastrados na correspondente especialidade e manifestem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

III. O processo licitatório deverá ser homologado para, posteriormente, passar por adjudicação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Considere que uma pessoa, física ou jurídica, que esteja em débito com a prefeitura municipal, efetue o pagamento por meio da transferência de um bem. Essa forma de aquisição de bens pelo poder público é denominada

• A. Doação.
• B. Permuta.
• C. Adjudicação.
• D. Desapropriação.
• E. Dação em pagamento.

Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da iniciativa privada. Nesse caso, poderá ser celebrado um Contrato de

• A. Gestão.
• B. Serviço.
• C. Concessão de Uso.
• D. Concessão de Obra Pública.
• E. Concessão de Serviço Público.

Dadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo,

I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, que tem como conteúdo a taxativa e absoluta proibição de segredo no espaço público, devendo o Estado dar publicidade a todos os seus atos.

II. Na Administração Pública, combinam-se os princípios da autonomia da vontade privada e da continuidade do serviço público, de modo que as partes signatárias de contrato público possam sempre reajustar as cláusulas do acordo com liberdade, para melhor atender o interesse da sociedade.

III. O princípio da impessoalidade impõe ao Estado que busque sempre a finalidade pública, sem visar ao prejuízo ou ao benefício de pessoas determinadas e sem que os agentes públicos possam agir em nome de sua promoção pessoal.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.

• A. Governo é pessoa jurídica de direito público soberana, nação juridicamente organizada como pessoa política, nos termos da lei e da Constituição.
• B. A Administração Pública, em sentido material, inclui apenas os órgãos e entes da administração direta, encarregados do exercício da atividade administrativa.
• C. A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.
• D. O Poder Executivo encarna completamente o conceito de governo no Estado moderno, de modo que pertence a ele o monopólio da atividade e da função administrativa no estado brasileiro.
• E. Administração Pública e Governo são conceitos coincidentes, referindo-se ao conjunto de órgãos dotados de personalidade jurídica de direito público, encarregados do exercício da atividade administrativa.

No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem

• A. caso de abuso de poder.
• B. caso de excesso de poder.
• C. exercício do poder de polícia.
• D. exercício do poder disciplinar.
• E. exercício do poder hierárquico.