Questões de Direito Administrativo da COPEVE/ UFAL

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:

I. o exercício do poder de polícia;

II. o exercício de atividades de fomento;

III. a exploração de atividades econômicas.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

São exemplos de atos políticos ou de governo:

• A. desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.
• B. convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.
• C. declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.
• D. permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.
• E. nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

O ato de interdição temporária de estabelecimento comercial, efetuado por autoridade administrativa, manifesta em caráter principal o atributo da

• A. presunção de veracidade.
• B. publicidade administrativa.
• C. teoria dos motivos determinantes.
• D. verdade real do processo administrativo.
• E. autoexecutoriedade do ato administrativo.

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,

I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.

II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.

III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.

verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A.

  a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.

• B.

  a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.

• C.

  assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

• D.

  os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.

• E.

  quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

• A.

  dispensa de licitação.

• B.

  inexigibilidade de licitação.

• C.

  dispensa e inexigibilidade de licitação.

• D.

  dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  exigibilidade de licitação.

O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de

• A.

  homologação.

• B.

  contratação.

• C.

  pagamento.

• D.

  julgamento.

• E.

  adjudicação.

No tocante às modalidades de licitação, indique a opção incorreta.

• A.

  Bens e serviços comuns, licitáveis através de pregão, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• B.

  No leilão, somente será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.

• C.

  Em todas as modalidades de licitação, é imprescindível que se dê publicidade ao instrumento convocatório através do Diário Oficial.

• D.

  Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, é cabível a concorrência.

• E.

  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência.

As assertivas abaixo tratam de hipóteses de contratação direta, através de dispensa de licitação, exceto:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registr comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

• C.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• D.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

• A.

  Autoexecutoriedade.

• B.

  Tipicidade.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Presunção de legitimidade.

• E.

  Fato da administração.