Questões de Direito Administrativo da COPEVE/ UFAL

No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que

• A.

  serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• B.

  o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

• C.

  não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• D.

  toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

• E.

  as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:

• A.

  a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

• B.

  nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.

• C.

  compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

• D.

  são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

• E.

  as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado

• A.

  Princípio da impessoalidade.

• B.

  Princípio da motivação.

• C.

  Princípio da moralidade.

• D.

  Princípio da publicidade.

• E.

  Princípio da eficiência.

Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Legalidade, celeridade, hierarquia, responsabilidade extracontratual e eficiência.

• C.

  Legalidade, motivo, forma, controle e disciplina.

• D.

  Legalidade, hierarquia, subsidiariedade, controle e eficiência.

• E.

  Legalidade, subsidiariedade, adequação, eficiência e comodidade.

Dadas as proposições abaixo,

I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

verifica-se que estão corretos os itens

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  I, II e IV.

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

• A.

  direito de regresso.

• B.

  interesse de agir.

• C.

  direito de ingresso.

• D.

  causa de pedir.

• E.

  prescrição.

Marque V ou F e escolha a opção com a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As autarquias, Fundações Pública Economia Mistas e Empresas Públicas constituem o que chamamos de Administração Indireta.

( ) Sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública, é possível dizer que a Administração Indireta, Composta pela Presidência da República e Ministérios tem papel importante na delegação de funções aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) Pelo fato de o Brasil ser um país com natureza continental, a União organiza suas ações para prestar cada vez mais – seja na alimentação escolar, saúde, lazer dentre outros serviços – a eficiência em suas ações e, por isso, o modelo centralizador auxilia o governo a manter as especificidades estaduais e municipais para a distribuição de renda, por exemplo.

• A.

  F – F – V

• B.

  V – F – F

• C.

  V – F – V

• D.

  V – V – F

• E.

  V – V – V

Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:

• A.

  a descentralização administrativa consiste na criação de entidades administrativas, que fazem parte da Administração Indireta, através das entidades políticas (entes federativos).

• B.

  a desconcentração administrativa se manifesta a partir da repartição interna de competências que ocorre dentro de uma entidade, política ou administrativa, e que se realiza através da criação de órgãos públicos.

• C.

  os órgãos públicos não são entes dotados de personalidade jurídica, respondendo por seus atos as entidades das quais fazem parte.

• D.

  a entidade política (ente federativo) responde subsidiariamente pelos atos praticados pelas entidades de sua Administração Indireta.

• E.

  devido à hierarquia administrativa, as entidades da Administração Indireta estão juridicamente subordinadas às entidades políticas que as criaram.

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

• A.

  I, III, IV e V.

• B.

  I, II e V, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  III, IV e V, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

• A.

  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

• B.

  R$ 8.000,00 (oito mil reais).

• C.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• D.

  R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

• E.

  R$ 6.000,00 (seis mil reais).