Questões de Direito Administrativo da (COSEAC)

A revogação de ato administrativo ocorre por:

• A. conveniência ou oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela própriaAdministração; e opera ex nunc;
• B. vício insanável; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Poder Judiciário; e opera ex tunc;
• C. conveniência administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc;
• D. vício insanável; deve ser reconhecida pelo Judiciário; e opera ex tunc;
• E. oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

• A. esta é a modalidade de convite; aquela, a de concorrência;
• B. aquela é a modalidade de tomada de preços; esta, a de concorrência;
• C. esta é a modalidade de tomada de preços; aquela, a de concorrência;
• D. aquela é a modalidade de convite; esta, a de tomada de preços;
• E. esta é a modalidade de concorrência; aquela, a de tomada de preços.

ALei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

• A. da União, dos estados e dos municípios;
• B. dos estados e dos municípios;
• C. da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• D. dos territórios, dos estados e dos municípios;
• E. da União, dos territórios e dos estados.

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:

• A. este, facultativamente, em cinco anos; aquele, complementarmente,em dois anos;
• B. ambos,em dois anos;
• C. aquele,em cinco anos; este,em dois anos;
• D. este,em cinco anos; aquele,em dois anos;
• E. ambos,em cinco anos.

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

• A. admite mudança de posições;
• B. é maioria e faz representar;
• C. consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
• D. prepondera o interesseemse fazer justiça;
• E. as partes discutem até haverumvencedor.

A prestação de serviços públicos incumbe:

• A. ao Poder Público, diretamente por suas concessionárias e permissionárias, sendo, nesta última hipótese, parcialmente obrigatória a licitação;
• B. ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
• C. às concessionárias e permissionárias do Poder Público, que também pode exercê-lo indiretamente, facultada a licitação;
• D. ao Poder Público, indiretamente; diretamente, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
• E. na forma da lei, diretamente, ao Poder Público e suas concessionárias; indiretamente, por suas permissionárias, facultada, neste último caso, a licitação.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A garantia referidaNÃOexcederá a:

• A. dez por cento do valor do contrato;
• B. cinco por cento do valor do contrato;
• C. quinze por cento do valor do contrato;
• D. dois por cento do valor do contrato;
• E. vinte e cinco por cento do valor do contrato.

No caso de dano praticado pela Administração contra terceiros, a responsabilidade de indenizar daAdministração:

• A. depende de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva;
• B. e a do servidor independem de culpa, sendo, portanto, subjetivas;
• C. e a do servidor dependem de culpa, sendo, portanto, objetivas;
• D. independe de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor depende de culpa, sendo, portanto, subjetiva;
• E. independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva; a do servidor depende de culpa, sendo, portanto, objetiva.

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

• A. unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;
• B. unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;
• C. unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc
• D. pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;
• E. pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

• A. autoridade;
• B. legalidade;
• C. presunção de legitimidade;
• D. autoexecutoriedade;
• E. imperatividade.