Questões de Direito Administrativo da (COSEAC)

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Hipótese de utilização, por servidor público, de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; hipótese de falta, por servidor público, ao dever de diligência no cumprimento de suas funções:

  • A. esta (hipótese) é de advertência; aquela, de exoneração;
  • B. aquela (hipótese) é de demissão; esta, de suspensão;
  • C. ambas são hipóteses de demissão;
  • D. aquela (hipótese) é de exoneração; esta, de advertência;
  • E. esta (hipótese) é de demissão; aquela, de suspensão.

Aabsolvição criminal:

  • A. só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria;
  • B. nunca afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;
  • C. sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;
  • D. afasta tão-somente a responsabilidade civil do servidor público, se concluir pela inexistência do fato;
  • E. afasta tão-somente a responsabilidade administrativa do servidor público, se lhe negar a autoria do fato havido como delitivo.
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