Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• B.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• C.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

• D.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• C.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• B.

  O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

• C.

  No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

• D.

  Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
• C. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

A escala político-institucional é uma das adotadas quando se adota o critério de escalas para a repartição de encargos públicos entre níveis de governo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o papel de uma escala político-institucional:

• A.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a apreender o problema e encontrar a solução de caráter normativo ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência de fato; 3) representação de interesses e; 4) controle.

• B.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a empreender plano de cobertura dos custos e distribuir benefícios encontrar a solução de caráter normativo ou providencial adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência metodológica; 2) qualidade normativa; 3) representação de interesses e; 4) controle.

• C.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais eqüitativo no aspecto populacional e enfrentar o problema e encontrar a solução de caráter territorial ou operacional adequada para determinadas exigências de grupos, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência demográfica; 3) representação étnica e; 4) controle.

• D.

  deve ser usada para distinguir os graus de complexidade tecnológica envolvido e eleger o nível governamental mais apto a inovar e criar de caráter tático ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) automação; 3) representação de interesses e; 4) controle.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

• B.

  Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

• C.

  Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

• D.

  A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.

III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.

IV. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Sobre as afirmações:

• A.

  Somente I e IV estão corretas.

• B.

  Somente II, III e IV estão corretas.

• C.

  Todas estão corretas.

• D.

  Somente I, II e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• C.

  O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

• D.

  Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

• B.

  Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C.

  O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

• D.

  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.