Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

• A. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.
• B. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por exemplo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
• C. o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto para o afastamento, por conta de ato que possa ser exclusivamente atribuído à Administração Pública, fará jus às diárias a que teria direito se tivesse permanecido todo o tempo afastado.
• D. quando a inscrição do dependente em Regime Próprio de Previdência tenha por objeto pessoa equiparada ao filho, a comprovação do vínculo e da condição de dependência econômica do participante será feita, sempre, por documento de outorga de tutela ao participante e, se for o caso, pela certidão judicial de adoção.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. perde a qualidade de participante o servidor ativo que estiver afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei previdenciária estadual.
• B. o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• C. os Servidores Públicos regularmente matriculados em curso superior na capital não poderão ser transferidos ou lotados em unidades administrativas localizadas no interior do Estado enquanto permanecerem cursando, salvo se a transferência ocorrer a pedido.
• D. na hipótese de cessão do servidor para outros órgãos ou entidades, desde que seja para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.

• B.

  A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• C.

  A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.

• D.

  O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
• B. O participante do Regime Próprio de Previdência será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos integrais, excluídas as verbas definidas em lei específica.
• C. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• D. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

• B.

  Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

• C.

  Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

• D.

  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.lic

• B.

  O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.

• C.

  O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.

• D.

  No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.

O processo de compras públicas tem como diferencial o uso de um instrumento para a efetivação da compra. A esse instrumento dá-se o nome de:

• A. Concorrência.
• B. Centralização.
• C. Estocagem.
• D. Licitação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

• B.

  Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C.

  São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

• D.

  Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Constitui critério de moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal proibição deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

• B.

  Os magistrados, quando no exercício da função jurisdicional, podem ser considerados como agentes da Administração Pública.

• C.

  A desapropriação pode ser apontada como expressão do princípio da supremacia do interesse público.

• D.

  A paralisação temporária de atividade pública para proceder a reparos técnicos em equipamentos constitui ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

• B.

  Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

• C.

  O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

• D.

  Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.