Questões de Direito Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

• A.

  em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

• C.

  em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

• D.

  todas as alternativas estão erradas.

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa IV está correta.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.

• B.

  A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.

• C.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.

• D.

  Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

• A.

  Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• C.

  Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

• D.

  Todas as alternativas estão erradas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra.

• B.

  O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação.

• C.

  Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante prévia avaliação, independente de licitação.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

• B.

  Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

• C.

  Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

• D.

  Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.

As organizações públicas existem para servir à sociedade como um todo. Para o alcance desse objetivo, as pessoas que trabalham nas organizações de produção precisam saber servir.

Com base na afirmativa anterior, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A motivação do servidor público é dispensável para a concretização de um programa de quali-dade.

• B.

  A qualidade do atendimento do funcionário público é inversamente proporcional à qualidade de suas relações com o empregador, ou seja, a entidade na qual presta serviços.

• C.

  No atendimento a um contribuinte é desnecessário compromisso por parte do servidor público, na medida em que a responsabilidade é da organização em que o mesmo atua

• D.

  No atendimento a um contribuinte, preocupação, zelo, cautela, responsabilidade, esmero e compromisso são determinantes da qualidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

• B.

  Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

• C.

  O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

• D.

  A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

• B.

  A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

• C.

  Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

• D.

  Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.