Questões de Direito Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),

• A.

  o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• C.

  as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

• D.

  o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente a afirmativa IV está correta.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua ativida-de, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.

II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.

III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se cir-cunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.

IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a afirmativa I está correta.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Assinale a alternativa CORRETA

. Segundo a Lei no 8.112, de 11/12/90, são formas de provimento de cargo público:

• A.

  nomeação, promoção, aproveitamento.

• B.

  reversão, transferência, reintegração.

• C.

  recondução, nomeação, ascensão.

• D.

  readaptação, transferência, reversão.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.

• B.

  O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.

• C.

  A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.

• D.

  A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.