Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a legislação que rege a matéria, as denominadas agências executivas são

• A. entidades que não integram a Administração pública, mas com esta se relacionam por vínculo de colaboração.
• B. autarquias de regime especial, com prerrogativas de independência fixadas na lei instituidora.
• C. órgãos colegiados instituídos no âmbito da Administração direta para atividades de coordenação de ações estratégicas.
• D. pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação mediante celebração de contrato de gestão.
• E. entidades integrantes da Administração pública, criadas sob a forma de autarquias ou fundações, que, em decorrência de tal qualificação, passam a se submeter a regime especial.

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

• A. e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
• B. e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
• C. não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.
• D. e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei nº 8.666/93.
• E. e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:

• A. por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo anterior.
• B. decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o retorno ao cargo antes ocupado.
• C. a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido aprovado em certame público.
• D. por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão.
• E. no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

• A. correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.
• B. incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.
• C. incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.
• D. incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.
• E. incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é

• A. 45 dias.
• B. 30 dias.
• C. 90 dias.
• D. 60 dias.
• E. 20 dias.

A Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público. Nesse caso, proceder-se-á

• A. à anulação do procedimento licitatório, pelo pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, sendo que não haverá direito de indenização em favor dos licitantes.
• B. á revogação do procedimento licitatório, pela autoridade que determinou a abertura do certame, mediante ato por escrito e devidamente fundamentado.
• C. ao aproveitamento do procedimento licitatório, com a readequação do objeto da licitação, abrindo-se prazo para os licitantes apresentarem novas propostas.
• D. à cassação do procedimento licitatório, por ato privativo do Defensor Público Geral, com a abertura de processo administrativo disciplinar em face do responsável pelo acidente que levou à perda total do veículo.
• E. ao cancelamento do procedimento licitatório, por meio de notificação a ser enviada aos licitantes, abrindo-se prazo recursal para que possam questionar o ato da Administração pública.

O conceito de agente político

• A. alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.
• B. corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.
• C. compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.
• D. diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.
• E. é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

Empreitada por preço global é

• A. a modalidade de contrato no qual a empresa se compromete a executar a obra pelo valor total da mão de obra.
• B. o regime de execução indireta onde se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
• C. o regime de execução indireta onde a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas, sendo a forma mais aconselhável no caso de empreendimentos especiais.
• D. a modalidade de contrato onde a empresa garante executar os serviços constantes da planilha de custos, pelos preços unitários propostos.
• E. o regime de execução indireta onde se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Compete à Fiscalização de Obras Públicas:

• A. Apoiar e acatar as mudanças da Contratante quanto ao cronograma de execução dos serviços.
• B. Elaborar o Plano de Execução dos Serviços a ser apresentado para a Contratada no início dos trabalhos.
• C. Apresentar um fluxograma de desenvolvimento e cronograma de execução dos trabalhos para a Contratada.
• D. Elaborar alterações de Projeto sempre que a Contratada requisitar ajustes.
• E. Analisar e aprovar o Plano de Execução dos Serviços a ser apresentado pela Contratada no início dos trabalhos.

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências:

I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado.

II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses.

III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução.

Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei nº 8.666/1993 o que consta em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.